Anistia aos acusados de 08 de Janeiro.
Na data de hoje 24/10/2023, foi decreto a anistia dos condenados de 08 de janeiro, pelo projeto de Lei n° 5064 de 2023 PROJETO DE LEI nº 5064 de 2023 (PL 5064/2023)Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – […]
