A Polícia Federal (PF) efetuou o cancelamento dos passaportes ordinário e diplomático do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A medida administrativa foi adotada após o encerramento do prazo de 24 horas estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o parlamentar fizesse a entrega presencial dos documentos de viagem às autoridades judiciais.

A ordem de retenção dos documentos foi emitida pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, que impôs medidas cautelares ao senador, incluindo a proibição de se ausentar do país.

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Motivações da Decisão e Histórico da Medida

A determinação de apreensão e o subsequente cancelamento dos documentos do parlamentar fundamentam-se em relatórios de inteligência e em declarações públicas que levantaram a hipótese de risco de fuga do país:

• Determinação do STF: O ministro Alexandre de Moraes concedeu prazo para que a defesa de Flávio Bolsonaro entregasse os passaportes à Polícia Federal.
• Esgotamento do Prazo: Diante do não comparecimento do parlamentar ou de seus representantes para a entrega formal dos documentos dentro da janela estipulada, a PF registrou o cancelamento diretamente no Sistema de Tráfego Internacional (STI) e no banco de dados de viagem.
• Invalidação dos Documentos: Com a atualização do cadastro, os passaportes ficam formalmente cancelados, impedindo qualquer tentativa de embarque em voos internacionais ou passagem por postos de controle de fronteira.

Sanções e Consequências Práticas

O cancelamento administrativo de passaportes gera restrições imediatas no cadastro de movimentação transfronteiriça:

1. Alerta a Autoridades Estrangeiras: O cancelamento é comunicado via sistemas de cooperação policial internacional, invalidando a entrada do titular em outros países.
2. Impossibilidade de Emissão de Novos Documentos: Enquanto durar a decisão cautelar, o cidadão fica impossibilitado de emitir novos passaportes ou solicitar autorizações de viagem.
3. Acompanhamento Judicial: O descumprimento das medidas cautelares impostas pelo STF pode ser avaliado pelo relator do processo para a eventual aplicação de sanções mais severas previstas no Código de Processo Penal.

FAQ: Entenda os aspetos jurídicos da medida

1. Por que a Polícia Federal pode cancelar um passaporte? A Polícia Federal atua como órgão emissor e fiscalizador do cadastro de passaportes no Brasil. Quando há uma ordem judicial expedida por magistrado competente determinando a apreensão ou proibição de saída do país, a PF atualiza os sistemas de controle e invalida o documento caso este não seja entregue de forma voluntária.

2. O parlamentar pode viajar utilizando a carteira de identidade? Não. A decisão cautelar do STF que impõe a proibição de se ausentar do país é registrada nos postos de fiscalização e de controle migratório terrestres, marítimos e aéreos em todas as fronteiras nacionais, impedindo a saída por qualquer via legal com qualquer tipo de documento de identificação.

3. Onde acompanhar as atualizações sobre este processo? Todas as informações relativas aos desdobramentos jurídicos e políticos das investigações estão disponíveis na cobertura do Meia Um News Política.

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Fonte: Agência Brasil