Brasília — A recente mudança nas regras para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil gerou dúvidas entre candidatos que já estavam matriculados em autoescolas. A principal questão: quem pagou por aulas teóricas ou práticas que não serão mais obrigatórias pode solicitar reembolso? Especialistas afirmam que sim, com limites definidos pela legislação e pelo direito do consumidor.

Alterações nas regras da CNH e impacto nos contratos

O que mudou com a CNH sem autoescola

O governo federal sancionou uma medida provisória que altera o processo de habilitação de motoristas no país, conhecida popularmente como CNH sem autoescola. Entre as principais mudanças:

• O conteúdo teórico deixará de ser obrigatório presencialmente em autoescolas; estará disponível gratuitamente em plataformas digitais.

• A carga horária mínima de aulas práticas cai de 20 para 2 horas. Movimento Econômico
• Candidatos podem usar veículo próprio ou contratar instrutores credenciados. Rádio Simpatia
• Provas teóricas e práticas permanecem obrigatórias e presenciais nos Detrans. Agência Brasil

Essas modificações visam simplificar, digitalizar e reduzir os custos para obter a CNH.

Reembolso para alunos já matriculados

Especialistas em direito do consumidor ouvidos por veículos de imprensa afirmam que candidatos que já haviam assinado contrato com autoescolas antes das mudanças podem pedir reembolso pelas aulas que não serão realizadas. Abcnissan
Isso inclui, por exemplo:

• Aulas teóricas ainda não assistidas. Abcnissan
• Aulas práticas que não serão exigidas conforme a nova norma. Abcnissan

Limites do reembolso

Os especialistas destacam que não há direito a devolução de valores referentes a aulas já ministradas, pois esses serviços foram prestados e usufruídos pelo aluno antes da mudança nas regras. Abcnissan

Como solicitar a devolução dos valores

Procedimentos recomendados

Advogados consultados indicam que o interessado deve formalizar um pedido junto à autoescola especificando as aulas que não ocorrerão mais. Abcnissan Em caso de recusa, as opções incluem:

• Solicitar intermediação junto ao Procon estadual ou municipal. Abcnissan
• Buscar amparo por meio de ação judicial, quando necessário. Abcnissan

Esse caminho é recomendado para assegurar os direitos do consumidor diante de serviços que não serão prestados em razão da adoção da nova regra da CNH.

O que observar antes de cancelar a matrícula

Pontos de atenção para o candidato

Antes de solicitar reembolso, candidatos devem:

• Verificar o contrato assinado com a autoescola. Detran-AM
• Documentar pagamentos efetuados e aulas não realizadas. Abcnissan
• Avaliar se optam por continuar com parte do curso ou migrar para o novo formato. Serviços e Informações do Brasil

Esses passos ajudam a embasar pedidos junto às instituições de defesa do consumidor e ao Judiciário, se necessário. Abcnissan

Conclusão

As alterações implementadas pelo governo federal para a CNH sem autoescola trazem mais flexibilidade na obtenção da habilitação e geram o direito ao reembolso de valores pagos por aulas que não serão ministradas conforme as novas regras. No entanto, a devolução não cobre serviços já prestados. Candidatos devem formalizar pedidos e, em caso de recusa, utilizar canais de defesa do consumidor. News Rondônia

Fontes: News Rondônia, DGRJ, abcnissan.com.br, Ministério dos Transportes (CNH sem autoescola), Procon.