A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), um projeto de lei que autoriza proprietários e trabalhadores rurais a obterem porte de arma restrito ao imóvel rural. A proposta segue agora para tramitação no Senado Federal.
O que prevê o projeto aprovado
Autorização específica para zona rural
O texto aprovado na CCJ modifica o Estatuto do Desarmamento para criar uma modalidade de porte de arma exclusiva para áreas rurais. Essa autorização será válida por até dez anos e só poderá ser exercida dentro dos limites da propriedade rural — não permitindo o porte fora da área declarada.
Requisitos para obtenção
Para solicitar a licença, o interessado deverá cumprir as exigências previstas em lei, incluindo:
- Registro e aquisição de arma de fogo conforme regras vigentes;
- Comprovação de idoneidade e de vínculo com a área rural;
- Apresentação de documentos que indiquem residência ou trabalho no imóvel.
O texto aprovado reduziu a idade mínima para 21 anos, em comparação com versões anteriores da proposta.
Impactos esperados e debate político
Motivações da proposta
Defensores do projeto afirmam que a medida pode aumentar a sensação de segurança no campo, especialmente em regiões distantes dos centros urbanos, onde a resposta das forças de segurança pública frequentemente é considerada demorada. A proposta tenta responder a demandas históricas de produtores rurais e trabalhadores frente à vulnerabilidade diante de crimes como furtos e invasões.
Críticas e cautelas
O projeto também enfrenta críticas. Oponentes argumentam que ampliar o acesso ao porte de armas, mesmo restrito à área rural, pode elevar riscos de conflitos, acidentes e tensão social no campo. A questão tende a ganhar destaque no Senado e em audiências públicas durante a tramitação.
Próximos passos no Congresso
Como a tramitação do projeto é em caráter conclusivo na CCJ, ele deve seguir diretamente para o Senado Federal, salvo recurso para análise no Plenário da Câmara dos Deputados. Lá, o texto ainda poderá ser alterado antes de seguir para sanção presidencial.
A discussão sobre o tema deve continuar nos próximos meses, envolvendo parlamentares, entidades ligadas ao agronegócio, especialistas em segurança pública e organizações da sociedade civil.
Fontes: Portal AZ, Fala Você Notícias.
