O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, nesta quinta-feira (8), durante evento no Palácio do Planalto em alusão aos três anos dos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A iniciativa, aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2025, propunha alterações na forma de cálculo das penas de indivíduos condenados por participação nas invasões aos Três Poderes em Brasília.
O que previa o PL da Dosimetria
Mudanças no cálculo de penas
O PL da Dosimetria buscava modificar regras da dosimetria penal — o mecanismo que define o tempo de pena e a progressão de regime para condenados por crimes relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro. A proposta incluía a possibilidade de atenuar as punições e reduzir o tempo mínimo necessário para passar de regime fechado para semiaberto ou aberto.
Repercussão jurídica e política
A matéria era vista como controversa por especialistas e segmentos políticos, pois poderia reduzir o tempo de detenção de condenados, incluindo figuras de destaque entre os envolvidos nos ataques. A aprovação no Congresso Nacional motivou debates intensos sobre a interpretação da legislação penal e seus efeitos sobre a punição de crimes contra o Estado democrático de direito.
A decisão presidencial e o contexto do veto
Evento no Palácio do Planalto
O veto foi formalizado durante uma cerimônia que marcou os três anos das invasões às sedes dos Três Poderes, realizadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro em 8 de janeiro de 2023. A data tornou-se simbólica no calendário político nacional por representar uma tentativa de subversão da ordem constitucional.
Justificativa oficial
Em seu discurso, Lula afirmou que todos os condenados tiveram amplo direito de defesa e foram julgados com base em provas robustas, defendendo a integridade do processo judicial e a punição dos responsáveis. Afirmou ainda que a democracia deve ser constantemente protegida, sem regalias que diminuam a severidade das penas impostas pelos tribunais.
Reações políticas e próximos passos
Reação de membros do Congresso
O veto presidencial rapidamente gerou reação no Congresso Nacional. Líderes da Câmara e do Senado articulam possibilidades de derrubar o veto em sessão conjunta, processo que requer quórum qualificado. Parlamentares favoráveis ao projeto argumentam que a proposta foi aprovada democraticamente e que sua rejeição pelo Executivo pode reabrir tensões entre os poderes.
Posição do relator do projeto
O relator do PL da Dosimetria na Câmara criticou a decisão de Lula, afirmando que o veto ignora um esforço conjunto de construção da legislação e pode prejudicar a reconcili ação nacional. Esse tipo de reação indica que a tramitação legislativa pode seguir em discussão nos próximos dias.
Impacto sobre a legislação penal e o debate público
O veto ao PL da Dosimetria intensifica o debate sobre a dosimetria penal no Brasil, sobretudo em casos de crimes com forte repercussão política e social. Especialistas destacam que a decisão reforça o papel do Executivo na salvaguarda de princípios constitucionais, ao mesmo tempo em que ressalta a tensão existente entre os poderes na definição de políticas penais sensíveis.
O veto presidencial ao PL da Dosimetria representa uma importante decisão no cenário jurídico e político brasileiro ao manter as penas originalmente impostas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta volta agora ao Congresso Nacional, onde parlamentares poderão tentar derrubar o veto e reintroduzir partes do texto, em um processo que deverá envolver debates intensos sobre direitos, punição e os limites das reformas legislativas em matéria penal.
Fonte: Agencia Brasil
