O presidente sancionou nesta sexta-feira (27) a Lei 15.153/2025, que traz mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova legislação vetou a ampliação da exigência do exame toxicológico para motoristas comuns, mantendo a obrigatoriedade apenas para condutores das categorias C, D e E, como já estabelecido atualmente.
Exame continua obrigatório para profissionais
A proposta aprovada pelo Congresso previa estender o exame toxicológico para todos os motoristas, inclusive os que dirigem veículos leves. No entanto, o governo optou por vetar essa parte, justificando que a medida não se aplicaria de forma proporcional aos riscos e traria impacto financeiro desnecessário para condutores não profissionais.
Transferência de veículos será digital e com validade nacional
A nova lei também autoriza a transferência de propriedade de veículos de forma totalmente digital, com reconhecimento legal em todo o Brasil. A assinatura eletrônica do comprador e do vendedor passará a ser aceita por todos os Detrans estaduais e do Distrito Federal.
Além disso, a vistoria do veículo também poderá ser feita digitalmente, se o órgão de trânsito local optar por essa modalidade.
Senatran apoia digitalização
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) informou que o processo de digitalização já estava em andamento por meio de resoluções internas. Com a nova lei, a medida ganha força institucional, o que deve acelerar a implantação da vistoria e transferência eletrônicas em todo o país.
Multas bancarão CNH para motoristas de baixa renda
Outro ponto importante da nova lei é o uso do dinheiro arrecadado com multas de trânsito. Agora, parte desses recursos poderá cobrir os custos da carteira de motorista (CNH) para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Isso inclui taxas e outras despesas ligadas ao processo de formação e habilitação.
Governo abre consulta pública sobre segurança nas rodovias
O Ministério dos Transportes também lançou nesta sexta-feira (27) uma consulta pública sobre a criação da Política Nacional de Segurança Viária e Patrimonial em Rodovias Federais. A ideia é reunir sugestões para elaborar diretrizes que aumentem a segurança nas estradas do país.
Como participar
A consulta ficará aberta por 30 dias e pode ser acessada pela plataforma Participa + Brasil. O objetivo é envolver a sociedade na construção de normas mais eficazes e integradas para a malha viária federal.
Fonte: Agência INFRA
