Emenda impede que decisões monocráticas suspendam a vigência de leis ou atos dos presidentes da República e do Legislativo
Nesta quarta-feira (22), o Senado aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe os poderes individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) com uma votação de 52 a favor e 18 contra. A PEC visa impedir que decisões monocráticas, tomadas por um único ministro do STF, possam suspender a validade de leis ou atos emanados pelo presidente da República, pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. Como uma PEC, o texto requer a aprovação da maioria absoluta da Casa, ou seja, no mínimo 49 dos 81 senadores. A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados.
Conforme a PEC, as decisões monocráticas serão autorizadas apenas em circunstâncias de urgência ou quando há risco iminente de dano irreparável durante o recesso do Judiciário. Mesmo nesses casos, a Suprema Corte deverá julgar a questão no prazo de até 30 dias após a retomada das atividades, sujeita à perda de eficácia em caso de descumprimento desse prazo.
Durante as discussões, senadores da base governista defenderam a rejeição da PEC, argumentando que a proposta é “inoportuna”. O deputado Humberto Costa (PT-PE) declarou: “Neste momento, iniciativas que visem restringir as prerrogativas do Supremo Tribunal Federal, mesmo que bem-intencionadas, especialmente as prerrogativas estabelecidas constitucionalmente, acabam por contribuir para impulsionar os objetivos políticos eleitorais daqueles que desejam responsabilizar o STF pelo papel de grande importância que desempenha nesta fase histórica.”
“Não que se proíba ou considere desnecessário o debate; ele apenas se mostra completamente inadequado. Em meio ao atual contexto brasileiro, essa consideração não é trivial. Essa abordagem representa uma forma de perpetuar uma tensão entre os Poderes constitucionais, que já acarretou significativos prejuízos políticos e institucionais, alimentando até mesmo aqueles que enxergaram nesse cenário uma chance de enfraquecer a democracia e desestabilizar o Estado de Direito”, concluiu.
Posteriormente, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), surpreendeu ao anunciar seu voto favorável à proposta, indo de encontro à orientação do partido. O pronunciamento do político petista causou surpresa na bancada governista e recebeu aplausos por parte da oposição.
“Quero, neste momento, abster-me da minha função como líder do governo, embora reconheça que seja algo indissociável, para expressar unicamente o meu posicionamento pessoal. Decidi que o meu voto será favorável à PEC”, afirmou.
Líderes da oposição também sustentaram a aprovação da proposta, argumentando que a medida “aperfeiçoa” o sistema judicial. “Estamos aqui aprimorando um mecanismo que, sem dúvida alguma, irá favorecer, facilitar e fortalecer as decisões que o Pleno do Supremo Tribunal Federal terá que tomar, levando em consideração as manifestações já feitas pela própria Suprema Corte”, enfatizou o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN).
“Portanto, não encaramos isso como um confronto. Nossa posição aqui é precisamente desempenhar o papel que a população conferiu aos seus representantes parlamentares, que é legislar, e legislar no intuito de aprimorar as instituições para que elas atendam da melhor forma possível às necessidades da sociedade e da população”, concluiu.
‘Não é afronta’ ao Judiciário
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assegurou que a decisão de votar a proposta não representa uma afronta do Congresso ao Judiciário. “Não há qualquer forma de desrespeito, nenhum tipo de retaliação. Trata-se de um aprimoramento da legislação e da Constituição Federal, visando garantir o bom funcionamento dos Poderes”, declarou.
Pacheco também descartou qualquer intenção eleitoral na discussão da proposta. “Nunca usaríamos uma alteração constitucional com o propósito de confronto”, concluiu.
A PEC integra um conjunto de propostas cuja tramitação ganhou destaque nos últimos meses devido a um conflito de competências entre o Legislativo e o Judiciário. Alguns parlamentares argumentam que os ministros têm agido para anular leis aprovadas no Congresso.
Redação
Edição e publicação; Celso Teixeira
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