Leis complementares que visam a regulamentação de aspectos da reforma serão submetidas à votação no próximo ano, e as alterações serão implementadas de forma gradual.
O Congresso está empenhado em uma ação concentrada com o objetivo de aprovar a reforma tributária até o final deste ano. O texto encontra-se em processo de análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e, se for aprovado nessa comissão, precisará passar pelo escrutínio dos senadores no plenário. Devido a modificações em relação ao texto da Câmara dos Deputados, a proposta será novamente avaliada pelos deputados. Dado que se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), é esperado que o texto seja debatido entre as duas casas legislativas até que haja um consenso. Apesar disso, a opinião geral dos parlamentares é de que o prazo é factível.
“Para o nosso governo, a reforma tributária é a principal prioridade. Estamos comprometidos em encerrar o ano com uma solução para a complexidade tributária que caracteriza o sistema brasileiro”, declarou o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Ele delineou a expectativa de levar o assunto ao plenário logo após a aprovação, prevista entre os dias 7 e 8 de novembro. Isso permitiria que a votação final no Senado ocorresse antes de 15 de novembro, abrindo caminho para a análise das mudanças na Câmara dos Deputados na segunda metade do mês. “Estamos extremamente otimistas em alcançar a promulgação até o final do ano”, acrescentou Randolfe.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), demonstrou sua disposição em acelerar a tramitação do tema. Ele declarou: “Após a votação na CCJ, encaminharemos o projeto imediatamente para o plenário do Senado. Acredito que em novembro poderemos realizar as votações tanto na CCJ quanto no plenário. Esta reforma é de grande expectativa por parte da sociedade.”
DECISÕES DA SEMANA
Na quinta-feira (26), o relatório do Senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi apresentado. Braga enfatizou que agora entra-se na fase de negociação política, envolvendo líderes, bancadas e, ao mesmo tempo, interagindo com a Câmara dos Deputados. Ele mencionou que, uma vez que a parte técnica foi concluída, o período até a votação na CCJ será utilizado para avaliar possíveis novas emendas e decidir se serão incorporadas ao parecer ou não.
Paralelamente ao calendário de análise, o Senador Braga está mantendo conversações com o relator da reforma tributária na Câmara, o Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), visando à harmonização de pontos e à agilização do processo quando chegar a vez dos deputados reavaliarem a proposta. Em conversa com jornalistas, Ribeiro indicou que há aspectos no novo relatório que serão avaliados quando o texto chegar à Câmara, mas expressou confiança na aprovação final da reforma até o final do ano.
No total, o Senador Braga analisou mais de 600 emendas ao texto durante as discussões no Senado. Nas atuais condições, o Ministério da Fazenda estima que a reforma terá um impacto positivo no crescimento econômico, com um aumento estimado entre 12% e 20% ao longo de um período de dez a 15 anos. Isso se traduz em um acréscimo médio de R$ 470 na renda mensal de cada brasileiro.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o relatório de Braga possui a solidez necessária para ser aprovado em 15 dias. Ele especulou que, quem sabe, a Câmara poderá consolidar a reforma tributária, uma vez que terá que analisar as alterações feitas no Senado, possibilitando ao presidente Pacheco finalmente promulgar, após 40 anos, a tão aguardada reforma tributária.
Se aprovada pelo Congresso em 2023, as votações das leis complementares que vão regulamentar a reforma serão realizadas no ano seguinte. Questões como a definição das alíquotas, quais produtos serão incluídos na cesta básica com isenção total e quais produtos estarão sujeitos ao imposto seletivo ainda precisam ser resolvidas.
MINISTRO DA FAZENDA
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou: “Estamos elaborando um conjunto de leis complementares que detalharão os princípios da reforma tributária, de forma a garantir que ela seja efetiva nos prazos estipulados na Constituição, com a aprovação da PEC da reforma.”
A implementação da infraestrutura do novo sistema está prevista para 2025. A partir de 2026, ocorrerá a transição dos impostos existentes, e esse processo se estenderá até 2033, quando restarão somente os novos impostos estabelecidos na reforma: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.
O projeto estipula uma alocação de R$ 60 bilhões para o Fundo de Desenvolvimento Regional, estabelece um limite máximo para a carga tributária e institui um regime tributário diferenciado destinado a profissionais liberais, como advogados, engenheiros, contadores e médicos.
Uma inovação significativa é a introdução de um mecanismo de controle para a carga tributária. O relator explicou que se trata de uma fórmula dinâmica que monitora a carga tributária e, caso seja excedida, no ano seguinte haverá ajustes nas alíquotas. É importante ressaltar que o texto não estabelece um limite máximo para as alíquotas, mas sim um mecanismo de controle que visa impedir o aumento dos tributos em qualquer setor da economia.
Em relação às alíquotas, a proposta prevê a redução da carga tributária sobre serviços de transporte coletivo rodoviário e metroviário, produtos e insumos agropecuários, bem como produtos de limpeza, cuidados básicos de higiene menstrual e itens de higiene pessoal consumidos por famílias de baixa renda.
O relatório também inclui a desoneração de máquinas e equipamentos, uma reformulação do Conselho Federativo, que passará a ser um comitê gestor com poderes reduzidos, e restrições ao Imposto Seletivo. Além disso, o texto prevê a existência de duas categorias de cesta básica: a nacional, com alíquota zero, e a estendida, sujeita a uma alíquota de 40%, com uma estimativa de “reembolso dos valores arrecadados apenas para famílias de baixa renda”.
Edição e Publicação: Celso teixeira
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