Casa deve responder questionamentos do STF, cumprindo determinações, até a segunda-feira (30)

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), retornou a Brasília na quinta-feira (26) a fim de reunir líderes partidários para resolver o impasse com relação ao bloqueio de emendas parlamentares, que ocorreu por determinação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino. Lira reuniu-se ainda com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Alvorada.

Conforme apurou o R7, a Casa vai cumprir a determinação do ministro e divulgar as atas das reuniões das comissões permanentes nas quais foram aprovadas 5,4 mil emendas. Contudo, no prazo de cinco dias interpretado pela Câmara, isso só deve acontecer na segunda-feira (30), pois houve o feriado de Natal nesta semana.

Em rápido pronunciamento à imprensa, na quinta, Lira prometeu que nesta sexta-feira (27) apresentará ao STF respostas aos questionamentos de Dino. “Peticionaremos ainda na manhã de amanhã ao ministro relator esclarecendo todos os pontos da decisão dele para que ele tire todas as dúvidas”, afirmou.

Entenda a decisão de Dino

Na segunda-feira (23), o ministro suspendeu o pagamento de R$4,2 bilhões em emendas parlamentares. Para o ministro, é clara a “persistente inobservância de deveres constitucionais legais e aprovados pelo Congresso Nacional quanto à transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação de bilhões de reais”.

Segundo o ministro, o pagamento não seria compatível com “a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas”. Além disso, citou supostos desvios de verba identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias, além de “malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público”.

“Tamanha degradação institucional constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidades em série, demandando a perseverante atuação do Supremo Tribunal Federal”, afirma Dino. Em nota, a AGU (Advocacia-Geral da União) informou que vai examinar a decisão de Dino e informar o que foi solicitado. “Somente após esse exame, será possível avaliar o eventual cabimento de algum pedido”, comunicou o órgão.

Após determinação de Dino, a PF abriu na última terça-feira (24) inquérito para apurar as emendas parlamentares. Os movimentos de Dino e da PF irritaram diversos congressistas, que criticaram as medidas. Inclusive, há parlamentares que falam em retaliação.

No início deste mês, o governo federal publicou uma portaria que adequou as normas das emendas parlamentares às determinações de maior transparência e rastreabilidade definidas pelo STF. Com o aprimoramento, o pagamento dos valores foi retomado. As mudanças atingem somente os recursos do Orçamento deste ano e os valores ainda não pagos de períodos anteriores. A portaria não se aplica à execução orçamentária de 2025, que ainda será regulamentada. O texto faz parte de um acordo entre o Executivo e o Legislativo.

Em nota, a AGU (Advocacia-Geral da União) informou que vai examinar a decisão de Dino e informar o que foi solicitado. “Somente após esse exame, será possível avaliar o eventual cabimento de algum pedido”, comunicou o órgão.

Entenda as determinações da decisão

À Câmara dos Deputados cabe:

• Publicar, no site, as atas das reuniões das Comissões Permanentes nas quais foram aprovadas as 5.449 emendas indicadas no ofício encaminhado para o Executivo.
• Ao lado de cada “emenda de comissão” informada no citado ofício, indicar a ata exata em que consta a aprovação da emenda, para cotejo.
• Encaminhar à Secretaria de Relações Institucionais (SRI) do Poder Executivo, por ofício, cópia de todas as referidas atas.

Ao Ministério da Saúde cabe:

• Notificar, em 48 horas, todos os gestores estaduais e municipais para que, relativamente às emendas parlamentares:
  • Mantenham bloqueados nas contas os recursos recebidos de transferências fundo a fundo;
  • Abram, imediatamente, contas específicas para cada emenda parlamentar na área da saúde. As contas específicas devem ser informadas, via ofício dos gestores estaduais ou municipais, à Controladoria-Geral da União e ao ministério, em 10 dias corridos.

À Advocacia Geral da União cabe:

• Informar nos autos, no prazo de 10 dias úteis:
  • Montantes empenhados e pagos, por modalidade de emenda parlamentar e por órgão;
  • Os nomes e CPF dos responsáveis jurídicos pelo empenho e pagamento de emendas parlamentares;
  • Ofícios e atas recebidos pelo Poder Executivo nos meses de novembro e dezembro.

Mudanças para 2025

O ministro ainda determinou que o Executivo só poderá executar as emendas parlamentares relativas ao ano de 2025 com a conclusão de todas as medidas corretivas já ordenadas, notadamente as adequações no Portal da Transparência e na plataforma Transferegov.com

“Audiências de Contextualização e de Conciliação, bem como reuniões técnicas, serão realizadas em fevereiro e março de 2025, quando já concluído o processo de substituição das Mesas Diretoras das Casas Parlamentares, das suas Comissões Permanentes e das Lideranças Partidárias. Esse cronograma visa atender aos processos internos do Poder Legislativo, com seu calendário próprio, a fim de que o diálogo institucional ocorra de forma produtiva.”

Pagamento

Até o dia 13 de dezembro, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou que liberou R$ 7,661 bilhões em emendas parlamentares. A ação ocorreu em meio à pressão da ala governista para aprovar o pacote de corte de gastos no Congresso Nacional. Além disso, precisavam aprovar o Orçamento de 2025, mas a votação ficou para ano que vem.

Governo publica portaria sobre emendas

Na terça-feira (10), o governo federal publicou uma portaria que adequou as normas das emendas parlamentares às determinações de maior transparência e rastreabilidade definidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Com o aprimoramento, o pagamento dos valores foi retomado.

As mudanças atingem somente os recursos do Orçamento deste ano e os valores ainda não pagos de períodos anteriores. A portaria não se aplica à execução orçamentária de 2025, que ainda será regulamentada.

O texto faz parte de um acordo entre o Executivo e o Legislativo para garantir a votação das medidas de corte de gastos ainda em 2024.

Atualizado ; Celso Teixeira
27/12/2024

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