O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) a cumprir o restante da pena em regime semiaberto. A decisão impõe condições específicas, como uso de tornozeleira eletrônica e restrições de atividades.
Quais são as condições impostas a Daniel Silveira?
Pela determinação de Moraes, Silveira terá que:
- Usar tornozeleira eletrônica;
- Comparecer semanalmente ao fórum;
- Se manter afastado das redes sociais;
- Comprovar o exercício de atividade laborativa lícita.
Por que Daniel Silveira conseguiu progressão de regime?
A defesa de Daniel Silveira solicitou a progressão de regime, e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favoravelmente.
Segundo o ministro Moraes, o ex-deputado atendeu aos requisitos da Lei de Execuções Penais, que permitem a progressão após:
- Cumprimento de parte da pena em regime fechado;
- Demonstração de bom comportamento carcerário.
“Estão presentes todos os requisitos legais exigidos para a progressão ao regime semiaberto”, escreveu Moraes na decisão.
Redução de pena e pagamento de multa
Silveira conseguiu reduzir 389 dias da condenação por meio da comprovação de estudo e trabalho na prisão.
Além disso, pagou a multa corrigida de R$ 271 mil aplicada após violar regras do uso da tornozeleira eletrônica em prisão domiciliar.
Qual foi a condenação de Daniel Silveira?
O ex-deputado foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão, além de multa, por defender pautas antidemocráticas, como:
- Destituição de ministros do STF;
- Defesa da ditadura militar de 1964;
- Apoio ao AI-5, o ato mais duro do regime ditatorial.
O caso começou em 2021
Em fevereiro de 2021, Daniel Silveira publicou um vídeo nas redes sociais em que:
- Atacou e ofendeu ministros do STF;
- Afirmou que daria uma “surra” nos magistrados;
- Defendeu abertamente o golpe militar e o AI-5.
O julgamento foi concluído em abril de 2022. Apesar da condenação, Silveira não cumpriu imediatamente a pena porque o então presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu indulto presidencial, anulado posteriormente pelo STF.
Quanto tempo de pena Daniel Silveira já cumpriu?
De acordo com o último atestado de pena, emitido em 16 de setembro de 2025, Silveira já cumpriu:
- 4 anos, 1 mês e 26 dias da condenação.
Fonte: Estadão
