Acerto, chamado de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), foi homologado e prevê que o valor seja ressarcido à Câmara dos Deputados

O deputado federal André Janones (Avante-MG) fechou um acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR) para devolver R$ 131,5 mil após investigação sobre prática de rachadinha em seu gabinete.

O acerto, chamado de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), foi homologado e prevê que o valor seja ressarcido à Câmara dos Deputados, além do pagamento de uma multa extra de R$ 26,3 mil, correspondente a 20% do dano ao erário.

Como será o pagamento:

• R$ 80 mil em parcela única, até 30 dias após a homologação do acordo.
• R$ 77,8 mil em 12 parcelas mensais de R$ 6.484,48.

Outras condições do acordo:

• Encerrar qualquer prática ligada ao esquema investigado.
• Não cometer novos crimes ou contravenções até o fim do cumprimento do acordo.

Declarar que não firmou acordos similares nos últimos cinco anos e que não responde a outros processos criminais.

O caso teve início com relatos de ex-assessores, que denunciaram à PF a prática da devolução de parte dos salários — conhecida como rachadinha — no gabinete de Janones. Os ex-funcionários afirmam que eram pressionados a repassar parte dos seus vencimentos ao deputado.

As suspeitas ganharam força após a divulgação de um áudio de 2019, no qual Janones afirma a servidores que alguns receberiam salários mais altos para ajudá-lo a pagar dívidas pessoais de R$ 675 mil acumuladas durante sua campanha à prefeitura de Ituiutaba (MG), em 2016.

Janones disse no áudio:

“Tem algumas pessoas aqui que eu ainda vou conversar em particular depois, que vão receber um pouco de salário a mais e elas vão me ajudar a pagar as contas quando a minha campanha de prefeito deu um prejuízo de R$ 675 mil.”

Em seu relatório, a Polícia Federal classificou Janones como o “eixo central” da suposta organização criminosa. Segundo a corporação, a prática de rachadinha foi estruturada e mantida com a participação do deputado:

“A investigação expôs a ilicitude de seus atos em todas as etapas, desde o início até o desfecho.”

Além disso, a PF identificou um crescimento patrimonial incompatível de Janones nos anos de 2019 e 2020, com variações de R$ 64,4 mil e R$ 86,1 mil, respectivamente, acima do que seria esperado com seus rendimentos.

Com isso, Janones havia sido indiciado pelos crimes de:

• Associação criminosa
• Peculato (desvio de recursos públicos)
• Corrupção passiva

Mas, após firmar o acordo com a PGR, ele não vai ser processado.

Segundo um trecho da manifestação da PGR, Janones admitiu “que, no início de 2019, devido ao fato de estar com o nome negativado no SPC e Serasa”, pediu ao assessor, Mário Celestino da Silva Junior, um cartão de crédito para pagar suas “despesas pessoais”.

De acordo com ele “Esse cartão foi utilizado pelo compromissário para pagamento de despesas pessoais durante os anos de 2019 e 2020. As respectivas faturas foram pagas pelo referido assessor, sem quitação, pelo compromissário [Janones], até o presente momento”, confessou o deputado.

O ministro Luiz Fux relator do caso, deve avaliar os termos do ANPP. Caso a tratativa seja homologada, a PGR não apresentará uma denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra Janones.

07/03/2025

Fonte: G1

Atualização: Celso Teixeira

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