Presidente da Casa, Rodrigo Pacheco convocou sessão conjunta logo após aprovação de última proposta para cumprir meta fiscal

O Congresso Nacional finalizou, nesta sexta-feira (20), a aprovação do pacote de corte de gastos enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A conclusão se dá com a promulgação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que compõe as medidas para perseguir a meta fiscal. A sessão conjunta foi convocada pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), logo após o Senado aprovar outra proposta do pacote, que limita o aumento real do salário mínimo. Os parlamentares já haviam aprovado, na quinta-feira (19), o projeto de lei complementar que estabelece novos limites de gastos nos casos de resultado negativo nas contas públicas, que faz parte das medidas de contenção.

Nas últimas três semanas, a Casa trabalhou em esforço concentrado para votar as proposições. O Senado teve menos de 24 horas para chancelar os pareceres da Câmara. Os dois projetos seguiram para a sanção de Lula, enquanto a PEC teve todo o processo concluído com a promulgação pelo Congresso.

Novos limites para gastos em caso de déficit

Um dos projetos de lei diz que, em caso de déficit primário — que acontece quando o governo gasta mais dinheiro do que arrecada, sem contar os juros da dívida que ele deve pagar —, o governo ficará proibido de conceder, ampliar ou prorrogar incentivos ou benefícios tributários.

Também diante de um déficit primário, o governo não vai poder aumentar despesas de pessoal e seus encargos. Nesses casos, o reajuste real (acima da inflação) dos salários não vai poder ser maior que 0,6% em relação ao ano anterior.

Esse projeto foi aprovado com um trecho que revoga a lei do novo DPVAT, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito.

Ainda segundo a proposta, o Executivo fica autorizado a bloquear ou contingenciar parte das emendas parlamentares se tiver resultado negativo na economia. No entanto, deputados e senadores modificaram o texto original para que o congelamento dos recursos seja aplicado apenas a emendas cujo pagamento não é obrigatório (que são as de comissões permanentes e as do relator do Orçamento) — a redação inicial previa bloqueio ou contingenciamento para todas as emendas.

O bloqueio e contingenciamento de emendas, segundo a versão aprovada pelo Congresso, devem ser na mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias (que o governo decide quando quer pagar).

O projeto definiu que despesas com criação ou prorrogação de benefícios da previdência social serão reajustadas segundo as regras do novo arcabouço fiscal. Com isso, elas só poderão crescer até 2,5% acima da inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Outro ponto da proposta autoriza o governo a usar o superávit de cinco fundos públicos (Fundo de Defesa de Direitos Difusos, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, Fundo do Exército, Fundo Aeronáutico, Fundo Naval) para abater a dívida pública entre 2025 e 2030.

Mudanças em abono salarial

A PEC aprovada pelo Congresso prevê mudanças nas regras de quem pode receber o abono salarial. Atualmente, esse benefício é pago a trabalhadores com carteira assinada que ganham até dois salários mínimos mensais, que hoje é de R$ 2.824.

Com a PEC, o benefício passará a ser pago para quem ganha até R$ 2.640, sendo corrigido pela inflação a partir dos próximos anos e ficando permanente quando tornar-se um salário mínimo e meio.

A PEC ainda proíbe deduções não previstas em lei para comprovação de renda para ter acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada). A ação evita que o Poder Judiciário conceda o benefício ao desconsiderar trabalhos não formais, como “bicos”.

A proposta ainda estabelece que uma lei complementar vai tratar das condições e dos limites para a concessão, ampliação e prorrogação dos incentivos fiscais.

O texto aprovado por deputados e senadores permite a continuidade de supersalários no funcionalismo público, com remunerações acima do teto atual, que é o salário de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), atualmente em R$ 44.008,52 (R$ 46.366,19 a partir de 1º de fevereiro de 2025). Isso vai valer até que o Congresso aprove uma lei ordinária prevendo em quais situações os salários extrateto são permitidos.

Durante a análise da PEC no Senado, foi suprimido do texto um trecho incluído pela Câmara que permitia que estados e municípios usassem os recursos do Fundeb para programas de merenda escolar.

Projeto que limita reajuste do salário mínimo

A última proposta a ser aprovada, que obteve aval do Senado há pouco, é a que prevê que o aumento real do salário mínimo vai ficar limitado às regras do arcabouço fiscal (de 0,6% a 2,5% de crescimento da despesa primária). O texto já foi aprovado na Câmara.

Entre outros pontos, essa proposta também muda regras para o acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada) — benefício de um salário mínimo pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda —, prevendo que será obrigatório o cadastro biométrico dos beneficiários.

Além disso, para ter direito ao BPC, o beneficiário terá de passar por avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave.

O texto inicial propunha que, para ter acesso ao benefício, a pessoa precisaria estar incapacitada para o trabalho e para viver independente, obrigando o registro do código da CID (Classificação Internacional de Doenças). A redação aprovada pelos deputados, contudo, prevê que isso só vai valer quando entrar em vigor normas sobre a avaliação biopsicossocial.

Com relação a programas de transferência de renda, a exemplo do Bolsa Família, ou benefícios com base no CadÚnico, os beneficiários terão de atualizar o cadastro a cada 24 meses. A pessoa que for notificada para confirmar os dados e não fizer a atualização terá o benefício suspenso.

Fonte: R7

Atualizado ; Celso Teixeira
21/12/2024

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