Supremo Mantém Decisão Do TSE Que Multou Bolsonaro Por Im

Decisão do STF mantém multa a Bolsonaro por impulsionamento ilegal na campanha de 2022

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) optou por manter a decisão individual do ministro Flávio Dino, que negou o recurso de Jair Bolsonaro para anular a condenação que o ex-presidente recebeu ao ser considerado culpado pelo impulsionamento ilegal durante a campanha eleitoral de 2022. A prática de impulsionamento ilegal ocorre quando um candidato paga por anúncios em sites para promover propaganda negativa contra seus adversários.

Os advogados da campanha de Bolsonaro haviam recorrido ao STF na tentativa de anular a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que reconheceu a ilegalidade cometida contra a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A decisão foi tomada pelo colegiado durante uma sessão virtual que se encerrou na madrugada de sexta-feira (19).

Os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes votaram pela manutenção da multa. Cristiano Zanin não participou do julgamento devido ao impedimento por ter atuado como advogado da campanha de Lula nas eleições.

Em março deste ano, ao analisar o caso, Dino rejeitou o recurso com base em questões processuais. Ele destacou que a jurisprudência do Supremo impede a reavaliação das provas julgadas pelo TSE.

“Houve reconhecimento de que estes não só efetivaram o impulsionamento de conteúdo negativo na internet, como também não identificaram de forma inequívoca, clara e legível o número de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) ou o número de inscrição no CPF (Cadastro Nacional de Pessoa Física) da pessoa responsável, além de que não colocaram a expressão ‘Propaganda Eleitoral’, desrespeitando as regras”, escreveu o ministro Dino em sua decisão.

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A decisão do STF reforça a importância do cumprimento das normas eleitorais e do respeito às regras estabelecidas para garantir a lisura do processo democrático. A prática de impulsionamento ilegal pode distorcer o debate público e influenciar negativamente o resultado das eleições, comprometendo a legitimidade do pleito.

É fundamental que os candidatos e suas equipes estejam cientes das regras eleitorais e atuem de acordo com a legislação vigente, evitando práticas que possam configurar abusos ou irregularidades.

A manutenção da multa a Bolsonaro serve como um alerta para todos os envolvidos no processo eleitoral, reafirmando a necessidade de respeitar os princípios democráticos e garantir a transparência e a legitimidade das eleições.

Nosso escritório de advocacia está à disposição para oferecer orientação jurídica e assistência legal a candidatos, partidos políticos e demais interessados em garantir o cumprimento das normas eleitorais e a defesa de seus direitos durante o processo eleitoral.

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